Rcl 41453 - ACORDAO

Rcl 41453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, hipótese vedada pela redação do art. 988 do CPC e pela jurisprudência consolidada (especialmente Rcl 36.476/SP), sendo a via adequada o recurso próprio/agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: José Francisco Balbino Junior e outros; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno/ Reclamação / Julgamento Do Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Art. 988 Do CPC, Tema 466 (responsabilidade Bancária)
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Sucedâneo Recursal Art. 988 Do CPC Tema 466 (responsabilidade Bancária)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Francisco Balbino Junior e outros

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno/ Reclamação / Julgamento Do Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo de recurso
  2. 2 Controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, hipótese vedada pela redação do art. 988 do CPC e pela jurisprudência consolidada (especialmente Rcl 36.476/SP), sendo a via adequada o recurso próprio/agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno