Rcl 41777 - ACORDAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque busca revisar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, hipótese não contemplada pelo art. 988, II, do CPC/2015, e porque a finalidade da reclamação é assegurar a autoridade de decisão do STJ em processo com as mesmas partes, o que não se verifica no feito; ademais, a própria agravante afirmou que o REsp 1.673.366/RS foi julgado como recurso repetitivo, o que torna inadequada a pretensão deduzida na reclamação.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Art. 988, II, Cpc/2015, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Art. 988, Ii, Cpc/2015 Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 988, II, do CPC/2015
  3. 3 Função da reclamação para garantir autoridade de decisão do STJ em processo envolvendo as mesmas partes

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque busca revisar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, hipótese não contemplada pelo art. 988, II, do CPC/2015, e porque a finalidade da reclamação é assegurar a autoridade de decisão do STJ em processo com as mesmas partes, o que não se verifica no feito; ademais, a própria agravante afirmou que o REsp 1.673.366/RS foi julgado como recurso repetitivo, o que torna inadequada a pretensão deduzida na reclamação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno