Rcl 42382 - DECISAO

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Como a reclamação foi protocolada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016 e em razão da revogação da Resolução n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016, a competência para apreciar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais passou aos Tribunais de Justiça, de modo que o STJ não conhece da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: CARLOS ALBERTO COSTA SANTOS; Reclamado: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Resolução STJ Nº 3/2016, Emenda Regimental Nº 22/2016, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Reclamação Competência Juizados Especiais Resolução STJ Nº 3/2016 Emenda Regimental Nº 22/2016 Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO COSTA SANTOS

Reclamante

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TJDFT

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de reclamação contra acórdão de Turma Recursal após edição da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 Revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi protocolada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016 e em razão da revogação da Resolução n.12/2009 pela Emenda Regimental n.22/2016, a competência para apreciar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais passou aos Tribunais de Justiça, de modo que o STJ não conhece da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.