Rcl 42361 - DECISAO

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Como a Reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP 3/2016, que atribui aos Tribunais de Justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da Reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça competente.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA/MS; Reclamado: PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Remessa Dos Autos
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Turma Recursal, Juizados Especiais, Resolução STJ 3/2016
Administrativo Processual Civil Reclamação Competência Turma Recursal Juizados Especiais Resolução STJ 3/2016

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA/MS

Reclamante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de reclamações contra acórdão de Turma Recursal Estadual após a vigência da Resolução STJ/GP 3/2016
  2. 2 Cabimento de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça contra decisões de turmas recursais estaduais

Ratio Decidendi

Como a Reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP 3/2016, que atribui aos Tribunais de Justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da Reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça competente.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos ao TJ/MS.
  • Não conheço da presente Reclamação, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.