Rcl 35381 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou que o ato recorrido desconsiderou decisão do STJ, a reclamação não é meio adequado para impugnar divergência em aplicação de entendimentos ou enunciados sumulares do STJ, e há precedentes e norma específica (Lei nº 12.153/2009) que inviabilizam a via para o caso; ademais, exige-se aderência estrita do ato reclamado ao paradigma invocado, o que não foi comprovado pelos documentos juntados.

Parties
Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Súmulas Vinculantes, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Preservação Da Competência Súmulas Vinculantes Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Jurisdicional

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Parties

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 Adequação da reclamação para impugnar aplicação de enunciados sumulares do STJ
  3. 3 Incidência da Lei nº 12.153/2009 sobre procedimentos no Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou que o ato recorrido desconsiderou decisão do STJ, a reclamação não é meio adequado para impugnar divergência em aplicação de entendimentos ou enunciados sumulares do STJ, e há precedentes e norma específica (Lei nº 12.153/2009) que inviabilizam a via para o caso; ademais, exige-se aderência estrita do ato reclamado ao paradigma invocado, o que não foi comprovado pelos documentos juntados.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se.