Rcl 41676 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, a Reclamação não se mostrou cabível para atacar decisão fundada em recurso especial repetitivo, diante da distinção entre decisões proferidas em recursos repetitivos e decisões proferidas em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, de sorte que a decisão monocrática de devolução do PUIL ao juízo de origem, de caráter não terminativo, era compatível com a subsequente inadmissão do PUIL pela Turma de Uniformização.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Reclamada: Pilar Célia Tobio de Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Pilar Célia Tobio de Claro

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação em face de decisão relacionada a recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Efeito e alcance de decisões monocráticas de sobrestamento e devolução de PUIL ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, a Reclamação não se mostrou cabível para atacar decisão fundada em recurso especial repetitivo, diante da distinção entre decisões proferidas em recursos repetitivos e decisões proferidas em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, de sorte que a decisão monocrática de devolução do PUIL ao juízo de origem, de caráter não terminativo, era compatível com a subsequente inadmissão do PUIL pela Turma de Uniformização.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido