Rcl 41884 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida porque não se trata de hipótese de usurpação da competência do STJ, mas de eventual proibição legal à concessão de liminar pelo juízo de primeiro grau (art. 1º, §1º, Lei 8.437/1992), questão a ser atacada pelas vias recursais próprias; assim, a Reclamação não é meio adequado para impugnar a antecipação de tutela em ação ordinária que discute ato de Ministro de Estado, razão pela qual se torna sem efeito a liminar concedida.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Autor: MARCELO MADER RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Reclamação indeferida
Legal Topics
Reclamação, Competência Originária, Medida Cautelar, Mandado De Segurança, Tutela Antecipada, Lei 8.437/1992, Art. 988 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Competência Originária Medida Cautelar Mandado De Segurança Tutela Antecipada +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Reclamante

MARCELO MADER RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau para suspender efeitos de ato de Ministro de Estado configura usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a Reclamação é meio adequado para impugnar a concessão de liminar em ação ordinária que ataca ato de Ministro de Estado
  3. 3 Qual o alcance do art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992 quanto à proibição de medidas liminares no primeiro grau

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida porque não se trata de hipótese de usurpação da competência do STJ, mas de eventual proibição legal à concessão de liminar pelo juízo de primeiro grau (art. 1º, §1º, Lei 8.437/1992), questão a ser atacada pelas vias recursais próprias; assim, a Reclamação não é meio adequado para impugnar a antecipação de tutela em ação ordinária que discute ato de Ministro de Estado, razão pela qual se torna sem efeito a liminar concedida.

Court Disposition

Reclamação indeferida

Orders

  • INDEFIRO a Reclamação
  • TORNO SEM EFEITO a liminar concedida