Rcl 42247 - DECISAO
A Reclamação não foi conhecida porque o feito não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015 e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impor a aplicação da jurisprudência do STJ ou de teses fixadas em recursos repetitivos; assim, o pedido é manifestamente inadmissível e incabível no caso concreto.
- Parties
- Reclamante: parte reclamante; Recorrido: Turma Recursal Federal da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da Reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Fungibilidade Recursal, Recurso Inominado, Agravo De Instrumento, Precedente/recursos Repetitivos, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte reclamante
Reclamante
Turma Recursal Federal da Paraíba
Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e garantir autoridade das decisões do STJ
- 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Se reclamação pode ser sucedâneo recursal para aplicar jurisprudência do STJ ou tese de repetitivos
Ratio Decidendi
A Reclamação não foi conhecida porque o feito não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015 e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impor a aplicação da jurisprudência do STJ ou de teses fixadas em recursos repetitivos; assim, o pedido é manifestamente inadmissível e incabível no caso concreto.
Court Disposition
Não conheço da Reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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