Rcl 41659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 988 do CPC/2015 (alterada pela Lei 13.256/2016), a reclamação não é meio adequado para substituir recurso e fazer aplicar precedentes de recursos repetitivos; não há violação de precedente que autorize o manejo da reclamação, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação (agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Precedente, Art. 988 Do Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Repetitivos Precedente Art. 988 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para fazer aplicar entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 988 do CPC/2015 (alterada pela Lei 13.256/2016), a reclamação não é meio adequado para substituir recurso e fazer aplicar precedentes de recursos repetitivos; não há violação de precedente que autorize o manejo da reclamação, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno