Rcl 42346 - DECISAO

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Não conhecer da Reclamação por ausência das hipóteses autorizadoras do art. 988 do CPC/2015 e por inadequação da via reclamacional contra acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, haja vista a existência de procedimento próprio previsto na Lei 12.153/2009, e por insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Competência Do STJ Juizado Especial Da Fazenda Pública Sucedâneo Recursal

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação nos termos do art. 105, I, f da CF e art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de Reclamação contra acórdão do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual envolvendo interesse da Fazenda Pública
  3. 3 Utilização da Reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da Reclamação por ausência das hipóteses autorizadoras do art. 988 do CPC/2015 e por inadequação da via reclamacional contra acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, haja vista a existência de procedimento próprio previsto na Lei 12.153/2009, e por insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.