Rcl 42234 - DECISAO

A reclamação foi extinta sem resolução do mérito porque as informações prestadas pelas instâncias de origem demonstraram situação diversa da alegada (houve julgamento do processo criminal com trânsito em julgado) e a Defesa manifestou ausência de interesse no prosseguimento, não havendo assim fundamento para o prosseguimento da reclamação.

Parties: Reclamante: BRENDO REIS DA SILVA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics: Reclamação, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Autoridade Das Decisões Do Tribunal, Celeridade Processual

Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Autoridade Das Decisões Do Tribunal Celeridade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

BRENDO REIS DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Alegação de descumprimento de decisão do STJ em Recurso em Habeas Corpus
2 Cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
3 Verificação da situação fática quanto à existência de julgamento com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça