Rcl 42295 - DECISAO

Rcl 42295 - DECISAO

A Resolução STJ/GP n. 3/2016, em vigor em 8 de abril de 2016, atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais, e por ter sido a reclamação distribuída após a entrada em vigor da Resolução, o STJ não conheceu do feito, tornando prejudicada a análise da liminar.

Parties
Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Direito Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 Prejuízo da análise de liminar em razão de não conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

A Resolução STJ/GP n. 3/2016, em vigor em 8 de abril de 2016, atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais, e por ter sido a reclamação distribuída após a entrada em vigor da Resolução, o STJ não conheceu do feito, tornando prejudicada a análise da liminar.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Prejudicada a análise da liminar.