Rcl 41890 - DECISAO

Rcl 41890 - DECISAO

A Reclamação não é o meio apropriado para impugnar a decisão de primeiro grau que concedeu antecipação de tutela para suspender efeitos de ato de Ministro de Estado, pois tal hipótese configura, na avaliação deste Tribunal, discussão sobre a vedação de liminares prevista no art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992 e não usurpação da competência originária do STJ; essa controvérsia deve ser atacada pelas vias recursais próprias, razão pela qual a Reclamação foi indeferida.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: ANDRE RUBENS DARCIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
INDEFIRO a Reclamação; TORNO SEM EFEITO a liminar concedida; JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno.
Legal Topics
Reclamação, Competência Originária, Mandado De Segurança, Medida Cautelar/antecipação De Tutela, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal, Lei 8.437/1992, Art. 105, I, F, Da Constituição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Competência Originária Mandado De Segurança Medida Cautelar/antecipação De Tutela Usurpação De Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Reclamante

ANDRE RUBENS DARCIE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Reclamação para impugnar decisão de 1º grau que concede tutela antecipada suspendendo ato de Ministro de Estado
  2. 2 Se a concessão de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau constitui usurpação da competência originária do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992 quanto à vedação de liminares em juízo de primeiro grau contra atos sujeitos à competência originária de tribunal

Ratio Decidendi

A Reclamação não é o meio apropriado para impugnar a decisão de primeiro grau que concedeu antecipação de tutela para suspender efeitos de ato de Ministro de Estado, pois tal hipótese configura, na avaliação deste Tribunal, discussão sobre a vedação de liminares prevista no art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992 e não usurpação da competência originária do STJ; essa controvérsia deve ser atacada pelas vias recursais próprias, razão pela qual a Reclamação foi indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO a Reclamação; TORNO SEM EFEITO a liminar concedida; JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno.

Orders

  • INDEFIRO a Reclamação
  • TORNO SEM EFEITO a liminar concedida