Rcl 41883 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora atos de Ministro de Estado possam ser impugnados originariamente no STJ por mandado de segurança, tal circunstância não impede a propositura de ação ordinária em primeiro grau; contudo, a vedação legal do art. 1º, §1º da Lei 8.437/1992 quanto à concessão de medida cautelar no primeiro grau deve ser atacada pelas vias recursais próprias, não pela Reclamação dirigida ao STJ. Assim, não se configura usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça passível de reclamação, tornando inadequada a via para substituição de recurso, motivo pelo qual a reclamação foi indeferida e a liminar tornada sem efeito.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Autor Na Ação Originária: TIAGO ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida; liminar concedida pelo juízo de primeiro grau tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Tutela Antecipada, Mandado De Segurança, Lei 8.437/1992, Recurso De Natureza Constitucional
Processo Civil Constitucional Administrativo Reclamação Competência Do STJ Tutela Antecipada Mandado De Segurança Lei 8.437/1992 +1 more

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Parties

UNIÃO

Reclamante

TIAGO ALVES BARBOSA

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo de primeiro grau conceder tutela antecipada para suspender efeitos de ato de Ministro de Estado?
  2. 2 Configura a concessão de tutela antecipada em ação ordinária usurpação da competência originária do STJ?
  3. 3 É adequada a utilização da Reclamação para discutir a proibição de liminar prevista no art. 1º, §1º da Lei 8.437/1992?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora atos de Ministro de Estado possam ser impugnados originariamente no STJ por mandado de segurança, tal circunstância não impede a propositura de ação ordinária em primeiro grau; contudo, a vedação legal do art. 1º, §1º da Lei 8.437/1992 quanto à concessão de medida cautelar no primeiro grau deve ser atacada pelas vias recursais próprias, não pela Reclamação dirigida ao STJ. Assim, não se configura usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça passível de reclamação, tornando inadequada a via para substituição de recurso, motivo pelo qual a reclamação foi indeferida e a liminar tornada sem efeito.

Court Disposition

Reclamação indeferida; liminar concedida pelo juízo de primeiro grau tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • INDEFIRO a Reclamação.
  • TORNO SEM EFEITO a liminar concedida.