Rcl 42412 - DECISAO

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A Resolução STJ/GP n. 3/2016 conferiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual, aplicando-se aos processos distribuídos a partir de 08/04/2016. Como a reclamação foi distribuída em 06/10/2021, está abrangida pela Resolução, de modo que o STJ não conheceu do feito, com base no art. 932, III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedente, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal
Processual Civil Reclamação Competência Precedente Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 aos processos distribuídos a partir de 08/04/2016
  3. 3 Verificação da data de distribuição dos autos e da consequente competência

Ratio Decidendi

A Resolução STJ/GP n. 3/2016 conferiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual, aplicando-se aos processos distribuídos a partir de 08/04/2016. Como a reclamação foi distribuída em 06/10/2021, está abrangida pela Resolução, de modo que o STJ não conheceu do feito, com base no art. 932, III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.