Rcl 40414 - ACORDAO

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Revelou-se incabível a Reclamação para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de justiça e regionais, porque a aplicação em concreto da tese cabe aos juízes e tribunais locais e sua revisão se dá pela via recursal ordinária; assim, negou-se provimento ao agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZONIA LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Aplicação Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

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Parties

PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZONIA LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento da Reclamação para discutir suposto equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Revelou-se incabível a Reclamação para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de justiça e regionais, porque a aplicação em concreto da tese cabe aos juízes e tribunais locais e sua revisão se dá pela via recursal ordinária; assim, negou-se provimento ao agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência