Rcl 42025 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação porque a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribui competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre turmas recursais e a jurisprudência do STJ, entendimento este reafirmado em precedentes da Segunda Seção, não havendo, portanto, fundamento para a cassação do acórdão recorrido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: OI MÓVEL S/A (sucessora por incorporação da TNL PCS S/A); Reclamante: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Reclamado: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - MG; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade/denegação)
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Jurisprudência, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Jurisprudência Uniformização De Jurisprudência

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Parties

OI MÓVEL S/A (sucessora por incorporação da TNL PCS S/A)

Reclamante

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Reclamante

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - MG

Reclamado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade/denegação)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade/validade da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre turmas recursais e a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possível divergência entre acórdão da Turma Recursal e acórdão do STJ (REsp nº 1.843.332 - RS)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação porque a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribui competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre turmas recursais e a jurisprudência do STJ, entendimento este reafirmado em precedentes da Segunda Seção, não havendo, portanto, fundamento para a cassação do acórdão recorrido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.