Rcl 40846 - ACORDAO

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A reclamação não foi conhecida e o agravo interno foi improvido porque a via reclamatória, nos termos do art. 988, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não é adequada para substituir recurso próprio ou para simplesmente preservar jurisprudência, sendo o caso típico de utilização indevida como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; reclamação não conhecida por inadequação do instrumento
Legal Topics
Reclamação, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Tema 880/stj, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Reclamação Prescrição Cumprimento De Sentença Tema 880/stj Sucedâneo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988, II, do CPC/2015
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal em lugar de recurso adequado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Tema 880/STJ sobre prescrição da pretensão executiva diante da demora no fornecimento de fichas financeiras

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e o agravo interno foi improvido porque a via reclamatória, nos termos do art. 988, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não é adequada para substituir recurso próprio ou para simplesmente preservar jurisprudência, sendo o caso típico de utilização indevida como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; reclamação não conhecida por inadequação do instrumento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer da reclamação (fundamento no art. 988, II, do CPC/2015 e jurisprudência).