Rcl 42452 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a Corte Especial do STJ consolidou que não cabe reclamação para controle de aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos; adicionalmente, o acórdão recorrido estava em consonância com os entendimentos das repercussões gerais (Tema 810) e do recurso repetitivo (Tema 905), e o Tema 731 foi considerado inaplicável nas hipóteses em que não existem depósitos efetivos nas contas vinculadas ao FGTS.

Parties: Reclamante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Reclamação não conhecida por manifesta inadmissibilidade
Legal Topics: Reclamação, Recursos Repetitivos, Correção Monetária Do FGTS, Precedente

Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Correção Monetária Do FGTS Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para alegada violação de precedente firmado em recurso repetitivo
2 Aplicabilidade do Tema 731 do STJ às hipóteses em que não há depósitos efetivos nas contas vinculadas ao FGTS
3 Competência e requisitos de admissibilidade para reclamação perante o STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não conhecida por manifesta inadmissibilidade

Orders

Não conheço do pedido formulado nesta Reclamação, por sua manifesta inadmissibilidade.
Prejudicado o exame do pedido liminar.