Rcl 42410 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque o recorrente cometeu erro grosseiro ao interpor agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 em vez de agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, tornando manifestamente incabível a reclamação; além disso, a jurisprudência da Corte Especial veda o uso da reclamação para o controle, na hipótese concreta, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: RUI MANUEL VERDASCA RODRIGUES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida e reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Agravo, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Agravo Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RUI MANUEL VERDASCA RODRIGUES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em tese repetitiva
  2. 2 correção na interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º)
  3. 3 possibilidade de controle, via reclamação, da aplicação concreta de entendimento firmado em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque o recorrente cometeu erro grosseiro ao interpor agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 em vez de agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, tornando manifestamente incabível a reclamação; além disso, a jurisprudência da Corte Especial veda o uso da reclamação para o controle, na hipótese concreta, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida e reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indefere-se a petição inicial
  • Julga-se extinta a reclamação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ