Rcl 42277 - DECISAO

Rcl 42277 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentos suficientes e não era omissa; a Reclamação configurava sucedâneo recursal destinada a modificar decisão do Tribunal de Justiça proferida com fundamento em recursos repetitivos; a agravante manejou incorretamente o agravo previsto no art. 1.042 do CPC em vez de agravo interno (art. 1.030, §2º), caracterizando erro grosseiro e preclusão, e não houve usurpação de competência do STJ, sendo legítima a atuação do tribunal de origem em obstar seguimento de recurso manifestamente incabível.

Parties
Embargante: Estructural Incorporadora e Construtora Eireliopõe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Seguimento À Reclamação
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos Competência

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Parties

Estructural Incorporadora e Construtora Eireliopõe

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Seguimento À Reclamação

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria
  3. 3 uso inadequado do agravo previsto no art. 1.042 do CPC em vez de agravo interno (art. 1.030, §2º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentos suficientes e não era omissa; a Reclamação configurava sucedâneo recursal destinada a modificar decisão do Tribunal de Justiça proferida com fundamento em recursos repetitivos; a agravante manejou incorretamente o agravo previsto no art. 1.042 do CPC em vez de agravo interno (art. 1.030, §2º), caracterizando erro grosseiro e preclusão, e não houve usurpação de competência do STJ, sendo legítima a atuação do tribunal de origem em obstar seguimento de recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.