Rcl 42287 - DECISAO

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Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por entender que, conforme a Resolução STJ/GP nº 3/2016 e a revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, a competência para processar e julgar a reclamação é do Tribunal de Justiça estadual.

Parties
Reclamante: ANDREVALDO VIEIRA DE BARROS; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais, Competência, Precedentes
Processo Civil Organização Judiciária Reclamação Juizados Especiais Competência Precedentes

Case Brief

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Parties

ANDREVALDO VIEIRA DE BARROS

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por entender que, conforme a Resolução STJ/GP nº 3/2016 e a revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, a competência para processar e julgar a reclamação é do Tribunal de Justiça estadual.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Orders

  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
  • Publique-se.