Rcl 41888 - DECISAO

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A Reclamação não é o instrumento adequado para impugnar, de forma subsidiária, a concessão de tutela antecipada em ação ordinária que visa anular ato de Ministro de Estado; não havendo usurpação da competência originária do STJ (que permanece para mandado de segurança), eventual inobservância do art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 deve ser discutida pelas vias recursais ordinárias, razão pela qual a Reclamação foi liminarmente indeferida e o pedido de tutela provisória julgado prejudicado.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: NELSON GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Liminar Indeferida; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 128/131.
Legal Topics
Reclamação, Competência Originária Do STJ, Tutela Antecipada, Mandado De Segurança, Art. 1º, § 1º, Lei 8.437/1992, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Competência Originária Do STJ Tutela Antecipada Mandado De Segurança Art. 1º, § 1º, Lei 8.437/1992 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Reclamante

NELSON GONÇALVES DA SILVA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Liminar Indeferida; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau contra ato de Ministro de Estado configura usurpação de competência do STJ e autoriza Reclamação

Ratio Decidendi

A Reclamação não é o instrumento adequado para impugnar, de forma subsidiária, a concessão de tutela antecipada em ação ordinária que visa anular ato de Ministro de Estado; não havendo usurpação da competência originária do STJ (que permanece para mandado de segurança), eventual inobservância do art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 deve ser discutida pelas vias recursais ordinárias, razão pela qual a Reclamação foi liminarmente indeferida e o pedido de tutela provisória julgado prejudicado.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação. Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 128/131.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 128/131.