Rcl 41859 - ACORDAO

Rcl 41859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir julgamento de instância inferior, tampouco para adequar decisões aos precedentes do STJ formados em recursos repetitivos, conforme precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: Fundimazza Indústria e Comércio de Microfundidos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Na PRIMEIRA Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Súmula 213/stj, Sucedâneo Recursal, Mandado De Segurança, Precedente Repetitivo
Processual Civil Reclamação Súmula 213/stj Sucedâneo Recursal Mandado De Segurança Precedente Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundimazza Indústria e Comércio de Microfundidos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Na PRIMEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 213/STJ em mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação para adequar decisões a precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir julgamento de instância inferior, tampouco para adequar decisões aos precedentes do STJ formados em recursos repetitivos, conforme precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.