Rcl 42272 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de previsão para utilização da reclamação para revisar decisões proferidas por esta Corte, sendo cabíveis os recursos ordinários internos, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, além das disposições sobre a finalidade da reclamação (CF, art. 105, I, f; CPC, art. 988).

Parties
Reclamante: EDIEL PESSOA DA SILVA JUNIOR; Autor: MT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões, IRDR, IAC, RRC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Competência Autoridade Das Decisões IRDR IAC RRC

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Parties

EDIEL PESSOA DA SILVA JUNIOR

Reclamante

MT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão do próprio Tribunal
  2. 2 preservação da competência e autoridade das decisões do Tribunal
  3. 3 existência de recursos ordinários adequados para revisar decisões internas

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de previsão para utilização da reclamação para revisar decisões proferidas por esta Corte, sendo cabíveis os recursos ordinários internos, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, além das disposições sobre a finalidade da reclamação (CF, art. 105, I, f; CPC, art. 988).

Court Disposition

não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.