Rcl 41544 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque não se vislumbra hipótese de preservação da competência ou de garantia da autoridade de decisão do STJ no caso concreto, sendo incabível a reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal; o uso da reclamação como sucedâneo recursal viola a natureza excepcional do instituto e o meio adequado para uniformizar a matéria é o Pedido de Uniformização Nacional, conforme legislação e jurisprudência citadas.

Parties: Agravante: MARIA APARECIDA GARBELLOTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome: Agravo interno provido para indeferir liminarmente a petição inicial da reclamação.
Legal Topics: Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Juizados Especiais Federais, Pedido De Uniformização Nacional, Competência E Autoridade De Decisões

Processual Civil Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização Nacional Competência E Autoridade De Decisões

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA GARBELLOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
2 Se a reclamação pode substituir recurso ou Pedido de Uniformização Nacional
3 Aplicabilidade da súmula e precedentes do STJ em sede de reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para indeferir liminarmente a petição inicial da reclamação.

Orders

Dar provimento ao agravo interno
Indeferir liminarmente a petição inicial na Reclamação ajuizada pelo particular