AREsp 1824993 - DECISAO

AREsp 1824993 - DECISAO

Não cabe recurso especial contra acórdão que julga reclamação fundada na Resolução STJ/GP nº 3, de 7 de abril de 2016, hipótese não prevista no art. 105, III, da Constituição Federal, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 203/STJ, sendo o agravo em recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ABEL COURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade, Competência Dos Juizados Especiais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Reclamação Admissibilidade Competência Dos Juizados Especiais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ABEL COURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que julga reclamação fundada na Resolução STJ/GP nº 3/2016
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 203/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 98/STJ e discussão sobre prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não cabe recurso especial contra acórdão que julga reclamação fundada na Resolução STJ/GP nº 3, de 7 de abril de 2016, hipótese não prevista no art. 105, III, da Constituição Federal, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 203/STJ, sendo o agravo em recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.