Rcl 42530 - DECISAO

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Em razão da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, a reclamação proposta ao Superior Tribunal de Justiça mostrou-se descabida, devendo ser não conhecida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Reclamante: reclamante; Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço Da Reclamação
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Julgamento De Reclamações, Resolução STJ 3/2016, Resolução STJ 12/2009, Recurso Especial Repetitivo, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Precedentes Reclamação Competência Para Julgamento De Reclamações Resolução STJ 3/2016 Resolução STJ 12/2009 Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Parties

reclamante

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamações entre Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução nº 3/2016-STJ
  3. 3 admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

Em razão da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, a reclamação proposta ao Superior Tribunal de Justiça mostrou-se descabida, devendo ser não conhecida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • não conheço da reclamação.
  • Publique-se.