Rcl 42505 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque esta Corte é manifestamente incompetente para conhecê-la em razão da Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais; além disso, mesmo se houvesse competência, a reclamação não seria provida por não ser cabível para discutir a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP).

Parties
Reclamante: Tânia Alves de Sousa Oliveira; Órgão Recorrido: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ N. 3/2016, Competência, Resp 1.806.086/mg (tema 1.020), Controle Da Aplicação De Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Reclamação Resolução STJ N. 3/2016 Competência Resp 1.806.086/mg (tema 1.020) Controle Da Aplicação De Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo

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Parties

Tânia Alves de Sousa Oliveira

Reclamante

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual após a Resolução STJ n. 3/2016
  2. 2 Cabimento de reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque esta Corte é manifestamente incompetente para conhecê-la em razão da Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais; além disso, mesmo se houvesse competência, a reclamação não seria provida por não ser cabível para discutir a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP).

Court Disposition

Não conheço da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.