Rcl 42575 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida por não ser cabível como sucedâneo recursal para impugnar decisão de tribunal de origem que aplicou tese firmada em recurso repetitivo (Tema 975), sendo a via adequada o agravo interno no próprio tribunal de origem; portanto, não se configura hipótese de preservação de competência do STJ que autorize o conhecimento da Reclamação.

Parties
Reclamante: EDUARDO MIELKE; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 975 / IRDR / Iac), Competência Do STJ
Processual Civil Constitucional Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 975 / IRDR / Iac) Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO MIELKE

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de agravo contra acórdão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida por não ser cabível como sucedâneo recursal para impugnar decisão de tribunal de origem que aplicou tese firmada em recurso repetitivo (Tema 975), sendo a via adequada o agravo interno no próprio tribunal de origem; portanto, não se configura hipótese de preservação de competência do STJ que autorize o conhecimento da Reclamação.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conhecimento da Reclamação
  • Restaram prejudicados os demais requerimentos apresentados