AREsp 1959241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de que a Reclamação visava preservar decisão do TRF4, em face da qual se alegava efeito substitutivo do recurso especial, só poderia ser apreciada mediante reexame de matéria fática e do conjunto probatório, providência vedada a esta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a decisão cuja autoridade se pretendia garantir foi proferida pelo STJ, tornando incabível a Reclamação no âmbito do TRF4.

Parties
Agravante: BETTY GUENDLER GRUENBERG; Agravante: WOLF GRUENBERG; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Efeito Substitutivo Do Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Efeito Substitutivo Do Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BETTY GUENDLER GRUENBERG

Agravante

WOLF GRUENBERG

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da Reclamação no âmbito do TRF4 quando a decisão cuja autoridade se pretende proteger foi proferida pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do efeito substitutivo do recurso especial à Reclamação
  3. 3 Prequestionamento via embargos de declaração (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de que a Reclamação visava preservar decisão do TRF4, em face da qual se alegava efeito substitutivo do recurso especial, só poderia ser apreciada mediante reexame de matéria fática e do conjunto probatório, providência vedada a esta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a decisão cuja autoridade se pretendia garantir foi proferida pelo STJ, tornando incabível a Reclamação no âmbito do TRF4.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial