Rcl 42503 - DECISAO

Rcl 42503 - DECISAO

A reclamação foi conhecida como meio impróprio e, portanto, não conhecida, porquanto a via reclamação destina-se a assegurar decisões proferidas pelo STJ no próprio processo em que a parte figure, não servindo como sucedâneo recursal para fazer prevalecer súmula ou tese firmada em recurso repetitivo perante tribunais estaduais; assim, não se verifica hipótese de cabimento da reclamação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: JOÃO EMILIO GONÇALVES FERREIRA DOS REIS; Reclamado: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Incabibilidade Da Reclamação, Recursos Repetitivos, Súmula 312 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Incabibilidade Da Reclamação Recursos Repetitivos Súmula 312 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EMILIO GONÇALVES FERREIRA DOS REIS

Reclamante

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para fazer prevalecer súmula do STJ
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação de precedentes sobre incabibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi conhecida como meio impróprio e, portanto, não conhecida, porquanto a via reclamação destina-se a assegurar decisões proferidas pelo STJ no próprio processo em que a parte figure, não servindo como sucedâneo recursal para fazer prevalecer súmula ou tese firmada em recurso repetitivo perante tribunais estaduais; assim, não se verifica hipótese de cabimento da reclamação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Deferida a gratuidade da justiça.
  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da Reclamação.