Rcl 41064 - ACORDAO

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A despeito do esgotamento das instâncias ordinárias, não é cabível a reclamação para controlar perante o STJ a aplicação, pelos tribunais de origem, de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos; a via adequada para corrigir aplicação concreta é o sistema recursal ou, excepcionalmente, a ação rescisória, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar da reclamação e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAVEMA FRANCE VEÍCULOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Negado, Mantendo Indeferimento Liminar Da Reclamação
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, ICMS Substituição Tributária, Restituição/compensação Tributária, Ação Rescisória
Processual Civil Tributário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Esgotamento Das Instâncias Ordinárias ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

ITAVEMA FRANCE VEÍCULOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Negado, Mantendo Indeferimento Liminar Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedente qualificado do STJ adotado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 e da modificação pela Lei 13.256/2016
  3. 3 Via adequada para impugnação da aplicação em concreto de tese repetitiva (sistema recursal ou ação rescisória)

Ratio Decidendi

A despeito do esgotamento das instâncias ordinárias, não é cabível a reclamação para controlar perante o STJ a aplicação, pelos tribunais de origem, de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos; a via adequada para corrigir aplicação concreta é o sistema recursal ou, excepcionalmente, a ação rescisória, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar da reclamação e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ITAVEMA FRANCE VEÍCULOS LIMITADA
  • Manter a decisão do relator que indeferiu liminarmente a reclamação