Rcl 42239 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é instrumento inadequado para impugnar acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, sendo o pedido de uniformização o meio adequado nos termos da Lei 10.259/2001; não se preenchiam os requisitos da fungibilidade (houve erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva), e o STJ não pode converter a reclamação em incidente de uniformização.

Parties
Agravante: JURACI MENON DE MEIRA -ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Juizados Especiais Federais, Fungibilidade De Recursos, Pedido De Uniformização
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Juizados Especiais Federais Fungibilidade De Recursos Pedido De Uniformização

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Parties

JURACI MENON DE MEIRA -ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal
  2. 2 Conversão da reclamação em incidente de uniformização (fungibilidade)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é instrumento inadequado para impugnar acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, sendo o pedido de uniformização o meio adequado nos termos da Lei 10.259/2001; não se preenchiam os requisitos da fungibilidade (houve erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva), e o STJ não pode converter a reclamação em incidente de uniformização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do pedido de conversão da reclamação em Incidente de Uniformização