Rcl 41850 - DECISAO

Rcl 41850 - DECISAO

O STJ, no AREsp nº 1.738.317 - SP, determinou majoração de 15% sobre o valor já arbitrado; assim, sendo o percentual originário 11%, a elevação foi de 15% desse montante, resultando em 12,65% de honorários (aumento efetivo de 1,65%). Não houve descumprimento de decisão do STJ pelo Juízo reclamadode modo que justifique a reclamação, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Reclamante: Transportes Westrup Ltda. - ME; Parte Contrária (autor Na Ação De Cobrança): Banco do Brasil; Reclamado: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional XII de Nossa Senhora do Ó - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Honorários Sucumbenciais, Competência, Interpretação De Acórdão
Processo Civil Reclamação Honorários Sucumbenciais Competência Interpretação De Acórdão

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Parties

Transportes Westrup Ltda. - ME

Reclamante

Banco do Brasil

Parte Contrária (autor Na Ação De Cobrança)

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional XII de Nossa Senhora do Ó - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 Forma de cálculo da majoração de honorários sucumbenciais (15% sobre o valor já arbitrado)

Ratio Decidendi

O STJ, no AREsp nº 1.738.317 - SP, determinou majoração de 15% sobre o valor já arbitrado; assim, sendo o percentual originário 11%, a elevação foi de 15% desse montante, resultando em 12,65% de honorários (aumento efetivo de 1,65%). Não houve descumprimento de decisão do STJ pelo Juízo reclamadode modo que justifique a reclamação, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Negado provimento à reclamação

Orders

  • Nego provimento à presente reclamação.
  • Publique-se.