Rcl 42378 - DECISAO

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A Resolução STJ/GP n.3/2016, publicada em 8 de abril de 2016 e aplicável ao caso, atribuiu a competência para processar e julgar a presente reclamação às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; tendo sido a reclamação recebida e distribuída após a entrada em vigor da Resolução, aplica-se o art. 932, III, do NCPC c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu da reclamação e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processar E Julgar, Precedentes Do STJ, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Para Processar E Julgar Precedentes Do STJ Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal após edição da Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 Aplicação temporal da Resolução STJ/GP n.3/2016 e revogação da Resolução n.12/2009
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente

Ratio Decidendi

A Resolução STJ/GP n.3/2016, publicada em 8 de abril de 2016 e aplicável ao caso, atribuiu a competência para processar e julgar a presente reclamação às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; tendo sido a reclamação recebida e distribuída após a entrada em vigor da Resolução, aplica-se o art. 932, III, do NCPC c/c o art. 34, XVIII, do RISTJ, motivo pelo qual não se conheceu da reclamação e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
  • Publique-se.