Rcl 38625 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque a homologação da transação judicial apresentou vícios formais e de competência: a ANM não detém competência legal para conceder ou anular outorga de lavra (atribuição do Ministério de Minas e Energia), faltou prévia autorização da Advocacia-Geral da União nos termos da Lei 9.469/1997, e não houve consenso válido entre as partes; assim, a decisão de fls. 885/887 foi tornada sem efeito, a UNIÃO foi admitida na lide e o feito foi remetido ao rito do art. 989 do NCPC para requerer informações ao juízo reclamadO e citar a ANM para contestar.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: Maurício Britto Marcellino da Silva; Reclamada: Agência Nacional de Mineração - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Agravo Interno Parcialmente Provido
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Homologação De Transação Judicial, Intervenção Da União, Competência Para Concessão De Lavra, Autorização Da Advocacia Geral Da União (lei 9.469/1997)
Administrativo Processo Civil Direito Minerário Direito Constitucional Reclamação Agravo Interno Homologação De Transação Judicial Intervenção Da União +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Maurício Britto Marcellino da Silva

Reclamante

Agência Nacional de Mineração - ANM

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Agravo Interno Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para intervir no feito
  2. 2 Competência da ANM versus Ministério de Minas e Energia para concessão e anulação de outorga de lavra
  3. 3 Validade/formalidades para homologação de composição judicial envolvendo a Administração Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque a homologação da transação judicial apresentou vícios formais e de competência: a ANM não detém competência legal para conceder ou anular outorga de lavra (atribuição do Ministério de Minas e Energia), faltou prévia autorização da Advocacia-Geral da União nos termos da Lei 9.469/1997, e não houve consenso válido entre as partes; assim, a decisão de fls. 885/887 foi tornada sem efeito, a UNIÃO foi admitida na lide e o feito foi remetido ao rito do art. 989 do NCPC para requerer informações ao juízo reclamadO e citar a ANM para contestar.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Deferido o pedido de ingresso da UNIÃO na lide
  • Tornado sem efeito a decisão de fls. 885/887, homologatória da transação judicial