Rcl 42574 - DECISAO

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A reclamação foi não admitida porque não houve usurpação de competência do STJ: o tribunal de origem detém competência para apreciar o agravo interno contra decisão que inadmite o recurso especial em razão de tese repetitiva, e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para revisar aplicação individualizada de tese repetitiva.

Parties
Reclamante: GETÚLIO SCHUPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Admissão
Outcome
Não admito a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GETÚLIO SCHUPEL

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pelo TRF4 ao não remeter recurso especial
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para discutir aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 Qual o alcance do agravo interno contra decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi não admitida porque não houve usurpação de competência do STJ: o tribunal de origem detém competência para apreciar o agravo interno contra decisão que inadmite o recurso especial em razão de tese repetitiva, e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para revisar aplicação individualizada de tese repetitiva.

Court Disposition

Não admito a reclamação

Orders

  • Não admito a reclamação.
  • Pedido liminar prejudicado.