Rcl 41802 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reclamação não é cabível na hipótese concreta: não houve comprovação objetiva de comando positivo do STJ descumprido pela instância a quo, evidenciando-se o uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que afasta seu conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS MARCHAO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Decidido Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Medida Correicional
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Agravo Interno Medida Correicional

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS MARCHAO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Decidido Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de comando positivo do STJ para o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reclamação não é cabível na hipótese concreta: não houve comprovação objetiva de comando positivo do STJ descumprido pela instância a quo, evidenciando-se o uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que afasta seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação.