Rcl 41936 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado pela Corte Especial (Rcl 36.476/SP), a reclamação não é cabível para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; as razões do agravo interno não infirmaram o fundamento da decisão que indeferiu a reclamação, e, ademais, o arbitramento de honorários decorre dos arts. 85 e 86 do CPC, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Aplicação De Precedentes
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Honorários De Sucumbência Aplicação De Precedentes

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários decorrente da aplicação do Tema 955/STJ
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisão desfavorável

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado pela Corte Especial (Rcl 36.476/SP), a reclamação não é cabível para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; as razões do agravo interno não infirmaram o fundamento da decisão que indeferiu a reclamação, e, ademais, o arbitramento de honorários decorre dos arts. 85 e 86 do CPC, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.