Rcl 41887 - DECISAO

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Verificada a prolação superveniente de sentença de mérito na ação originária que julgou procedente o pedido, ocorreu carência superveniente de interesse processual na Reclamação, o que determina a sua extinção sem resolução do mérito e prejudica o Agravo Interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XI e XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, além de precedentes citados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
JULGO EXTINTA A RECLAMAÇÃO, sem resolução do mérito, em razão da carência superveniente de interesse processual, restando prejudicado o Agravo Interno de fls. 139/150e.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Carência Superveniente De Interesse Processual, Perda De Objeto, Reintegração De Servidor, Moralidade Pública, Prejuízo Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Agravo Interno Tutela De Urgência Carência Superveniente De Interesse Processual Perda De Objeto Reintegração De Servidor +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 efeito de sentença de mérito sobre decisões antecipatórias de tutela
  3. 3 perda de objeto do agravo em razão de sentença superveniente

Ratio Decidendi

Verificada a prolação superveniente de sentença de mérito na ação originária que julgou procedente o pedido, ocorreu carência superveniente de interesse processual na Reclamação, o que determina a sua extinção sem resolução do mérito e prejudica o Agravo Interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XI e XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, além de precedentes citados.

Court Disposition

JULGO EXTINTA A RECLAMAÇÃO, sem resolução do mérito, em razão da carência superveniente de interesse processual, restando prejudicado o Agravo Interno de fls. 139/150e.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.