Rcl 41889 - DECISAO

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A tutela de urgência foi indeferida por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), e porque a Reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal inadequado; a controvérsia sobre eventual vedação de liminares prevista na Lei n. 8.437/1992 deve ser impugnada por vias recursais ordinárias, havendo recurso apropriado pendente (agravo de instrumento), e as alegações de dano à moralidade e ao erário são meras suposições insuficientes para justificar a concessão de liminar.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamada: Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido
Legal Topics
Reclamação, Tutela De Urgência, Competência, Reintegração De Servidor, Vedação De Liminares, Lei 8.437/1992
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Tutela De Urgência Competência Reintegração De Servidor Vedação De Liminares +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Reclamante

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Aplicação do art. 1º, §1º e art. 2º, §1º da Lei 8.437/1992 quanto à vedação de liminares

Ratio Decidendi

A tutela de urgência foi indeferida por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), e porque a Reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal inadequado; a controvérsia sobre eventual vedação de liminares prevista na Lei n. 8.437/1992 deve ser impugnada por vias recursais ordinárias, havendo recurso apropriado pendente (agravo de instrumento), e as alegações de dano à moralidade e ao erário são meras suposições insuficientes para justificar a concessão de liminar.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
  • Após as providências cabíveis, tornem os autos conclusos para oportuna apreciação meritória do Agravo Interno.