Rcl 42505 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; foi corretamente reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da reclamação em razão da Resolução STJ n. 3/2016 que delega competência aos Tribunais de Justiça; e a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo TJMG em controle incidental não vincula o STJ, valendo apenas entre as partes no caso concreto, além de não ser cabível a reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Precedentes E Repetitivo
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Competência Resolução STJ N. 3/2016 Precedentes E Repetitivo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer da reclamação em razão da Resolução STJ n. 3/2016 que delega competência aos Tribunais de Justiça
  2. 2 Efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida em controle incidental por Tribunal de Justiça (eficácia inter partes)
  3. 3 Cabimento da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; foi corretamente reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da reclamação em razão da Resolução STJ n. 3/2016 que delega competência aos Tribunais de Justiça; e a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo TJMG em controle incidental não vincula o STJ, valendo apenas entre as partes no caso concreto, além de não ser cabível a reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.