Rcl 41584 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente a Reclamação, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a Reclamação não se presta a controlar a aplicação, por tribunais de origem, de precedente qualificado do STJ firmado em recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (não conhecido do recurso).
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incabimento da Reclamação para controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Ônus da dialeticidade e impossibilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente a Reclamação, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a Reclamação não se presta a controlar a aplicação, por tribunais de origem, de precedente qualificado do STJ firmado em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (não conhecido do recurso).

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.