Rcl 42598 - DECISAO

Rcl 42598 - DECISAO

Não houve demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ; a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem; assim, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se a reclamação sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: VALDEMIRO PEREIRA DE CARVALHO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência Do STJ, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Reclamação Competência Jurisprudência Do STJ Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIRO PEREIRA DE CARVALHO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ofensa direta e objetiva a decisão do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Alegadas omissão e contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Não houve demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ; a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal de origem; assim, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se a reclamação sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ