Rcl 42681 - DECISAO

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Não conhecer da Reclamação, por não ser o instrumento adequado para cassar acórdão de Turma Recursal que, segundo o reclamante, teria desrespeitado a Súmula 266/STJ; o art. 988 do CPC/2015 e precedentes do STJ impedem o processamento da Reclamação para realinhar decisões locais à jurisprudência ou súmulas do STJ.

Parties
Reclamante: FLÁVIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido de medida liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Súmula 266/stj, Competência Do STJ, Jurisprudência, Recursos Repetitivos
Processual Civil Reclamação Súmula 266/stj Competência Do STJ Jurisprudência Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FLÁVIO DE SOUZA

Reclamante

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação para cassação de acórdão por alegada ofensa à Súmula 266/STJ
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 quanto ao alcance da Reclamação
  3. 3 Se a Reclamação pode ser utilizada para alinhar decisões de Turmas Recursais à jurisprudência majoritária do STJ ou a enunciados de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer da Reclamação, por não ser o instrumento adequado para cassar acórdão de Turma Recursal que, segundo o reclamante, teria desrespeitado a Súmula 266/STJ; o art. 988 do CPC/2015 e precedentes do STJ impedem o processamento da Reclamação para realinhar decisões locais à jurisprudência ou súmulas do STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido de medida liminar prejudicado.

Orders

  • Não se conhece da Reclamação.
  • Julgado prejudicado o pedido de medida liminar.