Rcl 35431 - DECISAO

Rcl 35431 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque não é cabível para obrigar o reexame ou o realinhamento de decisões das Turmas Recursais ao entendimento majoritário ou às teses fixadas em recursos repetitivos do STJ; assim, o pedido de cassação do acórdão reclamado por contrariar o REsp 1.101.726/SP não poderia ser processado na via da reclamação.

Parties
Reclamante: FRANCISCO MODESTO DOS PASSOS NETO; Reclamado: Turma Recursal do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Conversão URV, Vencimentos De Servidor Público, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Recursos Repetitivos Conversão URV Vencimentos De Servidor Público Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MODESTO DOS PASSOS NETO

Reclamante

Turma Recursal do Estado de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para obrigar adequação de decisões locais à jurisprudência repetitiva do STJ
  2. 2 Questão sobre a conversão da URV e sobre a alegada perda de 12,14% na remuneração

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não é cabível para obrigar o reexame ou o realinhamento de decisões das Turmas Recursais ao entendimento majoritário ou às teses fixadas em recursos repetitivos do STJ; assim, o pedido de cassação do acórdão reclamado por contrariar o REsp 1.101.726/SP não poderia ser processado na via da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não se conhece da Reclamação.
  • Publique-se. Intimações necessárias.