Rcl 37150 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi proposta com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, já revogada pela Emenda Regimental n. 22, e, desde 7/4/2016, a competência para reclamações sobre divergência entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada (Resolução STJ n. 3/2016). Além disso, a pretensão da parte busca reformar acórdão e discute questões de mérito relativas à proporcionalização da gratificação de desempenho, demonstrando inadequação do instrumento da reclamação para o fim pretendido, ausência dos requisitos de cognição e falta de interesse processual em face do uso das vias impugnativas disponíveis no feito de origem.

Parties
Reclamante: ROSI LOPES FERREIRA JACOBUCCI; Respondente: Presidente da C. Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ N. 12/2009, Emenda Regimental N. 22/2016, Resolução STJ N. 3/2016, Competência, Coisa Julgada, Proporcionalidade Da Gratificação De Desempenho, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Reclamação Resolução STJ N. 12/2009 Emenda Regimental N. 22/2016 Resolução STJ N. 3/2016 Competência Coisa Julgada Proporcionalidade Da Gratificação De Desempenho +1 more

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Parties

ROSI LOPES FERREIRA JACOBUCCI

Reclamante

Presidente da C. Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação fundada na Resolução 12/2009 revogada
  2. 2 Competência para apreciação de reclamação sobre julgados de Turmas Recursais após 7/4/2016
  3. 3 Adequação da reclamação como sucedâneo recursal ou meio para preservação de jurisprudência

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi proposta com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, já revogada pela Emenda Regimental n. 22, e, desde 7/4/2016, a competência para reclamações sobre divergência entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada (Resolução STJ n. 3/2016). Além disso, a pretensão da parte busca reformar acórdão e discute questões de mérito relativas à proporcionalização da gratificação de desempenho, demonstrando inadequação do instrumento da reclamação para o fim pretendido, ausência dos requisitos de cognição e falta de interesse processual em face do uso das vias impugnativas disponíveis no feito de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não se conhece da Reclamação.
  • Publique-se. Intimações necessárias.