Rcl 40662 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadequada porque a reclamante buscou, por meio dela, a revisão de decisão de segunda instância e a demonstração de divergência jurisprudencial, configurando utilização da reclamação como sucedâneo recursal; portanto, ausentes os requisitos de cognição, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Justiça Gratuita, Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Reclamação Justiça Gratuita Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Preservação da autoridade de decisões do STJ vs preservação de jurisprudência
  3. 3 Extensão do benefício da justiça gratuita concedido em primeira instância

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadequada porque a reclamante buscou, por meio dela, a revisão de decisão de segunda instância e a demonstração de divergência jurisprudencial, configurando utilização da reclamação como sucedâneo recursal; portanto, ausentes os requisitos de cognição, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não se conhece da presente Reclamação.
  • Publique-se. Intimações necessárias.