Rcl 42625 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a parte não indicou com precisão qual julgamento do STJ teria sido contrariado pela Turma Recursal de origem, configurando deficiência da fundamentação que impede a compreensão do pedido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Parties
Reclamante: João Elias Sioni Hauy; Órgão Julgador: Turma Recursal de Lins/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ, Art. 988 Do Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Preservação Da Autoridade De Decisões Do STJ Art. 988 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

João Elias Sioni Hauy

Reclamante

Turma Recursal de Lins/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação da reclamação que impede a compreensão da pretensão
  2. 2 Preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ como fundamento da reclamação
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a parte não indicou com precisão qual julgamento do STJ teria sido contrariado pela Turma Recursal de origem, configurando deficiência da fundamentação que impede a compreensão do pedido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
  • Publique-se.